Política de Reembolso

A Criar Música Online se compromete com a transparência e com os direitos do consumidor previstos na legislação brasileira e internacional. Esta política descreve as condições e procedimentos para solicitação de reembolso dos nossos serviços de composição musical personalizada, incluindo disposições específicas para clientes na União Europeia/EEE e nos Estados Unidos.

Base Legal: Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico no Brasil), a Diretiva 2011/83/UE (Direitos do Consumidor da UE), o GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e as diretrizes da FTC (Federal Trade Commission dos EUA).

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Conforme previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de desistir da compra realizada pela internet no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa.

• O prazo de 7 dias é contado a partir da data de confirmação do pagamento (e não da data do pedido).
• A desistência pode ser comunicada por e-mail (contato@criarmusicaonline.com.br) ou WhatsApp.
• Não é necessário apresentar motivo para exercer o direito de arrependimento dentro deste prazo.

2. Garantia de Satisfação Criar Música Online

Além do direito legal de arrependimento, a Criar Música Online oferece uma garantia de satisfação estendida de 30 (trinta) dias a partir da data da compra. Se após receber sua música e solicitar revisões você não estiver satisfeito com o resultado final, garantimos a devolução integral do valor pago.

✅ Na prática: Você tem 7 dias para desistir sem precisar de motivo (direito legal) e 30 dias de garantia total caso não fique satisfeito com a música após revisões. O que for mais favorável a você será aplicado.

3. Condições para Reembolso

O reembolso integral é garantido nas seguintes situações:

• Arrependimento dentro de 7 dias: Desistência da compra dentro do prazo legal, independente de a música já ter sido entregue ou não.
• Insatisfação após revisões (até 30 dias): Se após solicitar ajustes/revisões na composição, o resultado final não atender suas expectativas.
• Não entrega: Caso o produto não seja entregue dentro do prazo informado (24 horas úteis) sem justificativa prévia.
• Produto com defeito: Arquivos de áudio corrompidos, ilegíveis ou significativamente diferentes do solicitado.
• Cobrança indevida: Duplicidade de cobrança ou valores divergentes do anunciado.

4. Como Solicitar o Reembolso

Para solicitar o reembolso, entre em contato por um dos canais abaixo:

Na solicitação, informe:

• Nome completo do titular da compra
• E-mail utilizado no pedido
• Número do pedido (se disponível)
• Motivo da solicitação (opcional para arrependimento em 7 dias)

5. Prazos de Processamento

Após a aprovação da solicitação de reembolso:

• PIX: Reembolso em até 5 (cinco) dias úteis na mesma conta de origem ou conta indicada pelo cliente.
• Cartão de Crédito: Estorno em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme política da operadora do cartão. O prazo pode variar de acordo com a bandeira e banco emissor.
• Boleto Bancário: Reembolso via transferência bancária em até 10 (dez) dias úteis, mediante envio dos dados bancários pelo cliente.

Nota: O prazo para análise e resposta da solicitação de reembolso é de até 48 horas úteis a partir do recebimento do pedido.

6. Situações Não Cobertas

O reembolso não será aplicável nas seguintes circunstâncias (após o prazo de 7 dias de arrependimento):

• Solicitação realizada após 30 dias da data de compra, sem que tenha havido tentativa de revisão junto à equipe.
• Insatisfação com o resultado sem ter solicitado nenhuma revisão previamente (a revisão é parte integral do nosso processo de garantia).
• Informações falsas ou incompletas fornecidas no formulário de pedido que comprometam a qualidade da composição.

Importante: Mesmo nas situações acima, sempre buscaremos uma resolução amigável e justa para ambas as partes, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

7. Disposições Gerais

• O valor reembolsado será sempre o valor integral pago pelo cliente, sem deduções de taxas ou encargos.
• A Criar Música Online se reserva o direito de atualizar esta política a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página.
• Eventuais controvérsias serão dirimidas conforme a legislação brasileira, com foro na comarca do domicílio do consumidor.
• Para reclamações não resolvidas diretamente, o consumidor pode recorrer ao Procon ou à plataforma consumidor.gov.br.

Políticas Internacionais

As seções a seguir aplicam-se especificamente a clientes localizados fora do Brasil. Em caso de conflito entre as disposições brasileiras e as internacionais, prevalecerá a norma mais favorável ao consumidor.

🇪🇺 8. União Europeia / Espaço Econômico Europeu (EEE)

8.1. Direito de Retratação (Diretiva 2011/83/UE)

Em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE sobre os Direitos do Consumidor, clientes residentes na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu têm o direito de cancelar a compra no prazo de 14 (quatorze) dias corridos a partir da data de celebração do contrato (confirmação do pagamento), sem necessidade de indicar qualquer motivo.

⚠️ Exceção prevista em lei: Conforme o Art. 16(a) da Diretiva 2011/83/UE, o direito de retratação pode não se aplicar a contratos de prestação de serviços após a execução completa do serviço, desde que o consumidor tenha dado consentimento prévio e expresso. No entanto, a Criar Música Online garante o reembolso integral mesmo após a entrega da música, dentro do prazo de 14 dias, como compromisso de satisfação.

• O prazo de 14 dias inicia-se na data de confirmação do pagamento.
• A notificação de cancelamento deve ser feita por escrito (e-mail para contato@criarmusicaonline.com.br), indicando claramente a intenção de cancelar.
• Recomenda-se utilizar o modelo: "Eu, [nome], notifico pelo presente que cancelo meu contrato de compra do serviço Criar Música Online, pedido nº [número], realizado em [data]."
• O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da retratação, utilizando o mesmo meio de pagamento original.

8.2. Direitos sob o GDPR

Em complemento ao direito de reembolso, clientes na UE/EEE possuem direitos adicionais sob o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR — Regulamento 2016/679):

• Direito ao apagamento (Art. 17): Ao solicitar reembolso, você pode solicitar simultaneamente a exclusão de todos os dados pessoais fornecidos no formulário.
• Direito à portabilidade (Art. 20): Você pode solicitar uma cópia de todos os dados pessoais que forneceu, em formato estruturado e legível por máquina.
• Responsável pelo tratamento: Criar Música Online — contato para assuntos de proteção de dados: contato@criarmusicaonline.com.br.

8.3. Moeda e Conversão

Pagamentos realizados em Euro (EUR) ou outra moeda europeia serão reembolsados na mesma moeda e valor originais da transação. Eventuais diferenças cambiais decorrentes do processamento pelo banco do cliente não são de responsabilidade da Criar Música Online.

🇺🇸 9. Estados Unidos da América

9.1. Diretrizes da FTC (Federal Trade Commission)

Em conformidade com as diretrizes da Federal Trade Commission (FTC) sobre comércio eletrônico e práticas comerciais justas, a Criar Música Online compromete-se a:

• Fornecer descrição clara e precisa do serviço antes da compra, sem práticas enganosas.
• Processar reembolsos em até 7 (sete) dias úteis após a aprovação da solicitação.
• Oferecer suporte ao cliente em inglês para questões relacionadas a reembolsos.
• Manter registros transparentes de todas as transações conforme exigido pela FTC Act (15 U.S.C. §§ 41–58).

9.2. Proteção ao Consumidor da Califórnia

Para clientes residentes no estado da Califórnia, aplicam-se adicionalmente as seguintes proteções conforme o California Consumer Privacy Act (CCPA) e o California Civil Code §1789.3:

• Direito de saber: Você pode solicitar informações sobre quais dados pessoais coletamos e como são utilizados.
• Direito de exclusão: Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento.
• Não discriminação: O exercício dos seus direitos de privacidade não resultará em tratamento discriminatório.
• Reclamações: Consumidores californianos podem registrar reclamações junto ao Complaint Assistance Unit of the Division of Consumer Services of the California Department of Consumer Affairs.

9.3. Chargebacks e Disputas

Encorajamos nossos clientes a entrar em contato diretamente conosco antes de iniciar um chargeback junto à operadora de cartão de crédito. Nosso compromisso é resolver qualquer questão de forma rápida e amigável. No entanto, reconhecemos o direito do consumidor de disputar cobranças junto à sua instituição financeira conforme as normas do Fair Credit Billing Act (FCBA).

💡 Dica: Disputas amigáveis são resolvidas em até 48 horas. Chargebacks podem levar de 30 a 90 dias via operadora de cartão. Contate-nos primeiro para uma resolução mais rápida.

9.4. Moeda e Conversão

Pagamentos realizados em Dólar Americano (USD) serão reembolsados na mesma moeda e valor originais da transação. Taxas de conversão cambial aplicadas pelo banco emissor do cartão não são de responsabilidade da Criar Música Online.

10. Disposições Gerais para Vendas Internacionais

• Idioma de atendimento: Solicitações de reembolso podem ser feitas em Português, Inglês ou Espanhol.
• Prazo universal mínimo: Independente do país de residência do cliente, a Criar Música Online garante no mínimo 14 dias corridos para exercício do direito de cancelamento, em linha com as melhores práticas internacionais.
• Reembolso na moeda original: Todos os reembolsos serão processados na mesma moeda e valor da transação original, independente de variações cambiais posteriores.
• Meio de reembolso: O estorno será realizado preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra. Caso não seja possível, entraremos em contato para definir uma alternativa.
• Impostos e taxas locais: Eventuais impostos locais cobrados na transação (como VAT na UE ou Sales Tax nos EUA) serão incluídos no valor reembolsado integralmente.
• Legislação aplicável: Para clientes internacionais, aplicam-se cumulativamente a legislação brasileira e a legislação de proteção ao consumidor do país de residência do cliente, prevalecendo a mais favorável ao consumidor.
• Resolução de disputas: Disputas internacionais poderão ser submetidas à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da União Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr (para clientes da UE) ou aos órgãos de proteção ao consumidor do respectivo país.

Dúvidas sobre reembolso? Entre em contato: contato@criarmusicaonline.com.br